Mais um ataque de Cabral: A Contra-Reforma da Previdência dos Servidores Estaduais
Sem alardeio, sem qualquer informação prévia, sem qualquer notícia que tratasse a respeito da sua tramitação, logo, na “calada da noite”, em 31 de outubro foi aprovado mais um danoso projeto “cabralino” na Alerj: a reforma da Previdência dos servidores estaduais. Acompanhando as iniciativas adotadas pelos Governos federal e municipal do Rio de Janeiro nos últimos anos, Sérgio Cabral Filho obteve há poucos dias aprovação de projeto que introduz uma verdadeira divisão no sistema previdenciário do funcionalismo estadual.
De um lado, os servidores atualmente na ativa terão seus direitos resguardados, isto é, por intermédio de um subsistema previdenciário chamado “financeiro”, a nova lei a ser sancionada pelo Governador assegura a aposentadoria integral. No entanto, por outro lado, foi criado um plano – designado como “plano previdenciário” – que institui um teto nas aposentadorias dos servidores que, a partir da sanção da lei pelo Governador, vierem a integrar os quadros estatutários do Estado do Rio de Janeiro, excluído o setor militar. Este teto gira em torno de R$ 4 mil, em sintonia com o que prevalece no regime previdenciário dos celetistas e dos autônomos. Contudo, o desconto previdenciário previsto pela nova lei, aos futuros servidores estaduais, irá manter os 11% sobre o vencimento. O projeto de lei acena ainda para a criação de um subregime previdenciário complementar aos futuros servidores, contando com desconto adicional sobre os vencimentos.
Realmente, digno de nota foi a rapidez e o silêncio que prevaleceram na tramitação e na aprovação parlamentar do projeto. Examinando o Diário Oficial, não é difícil perceber que mesmo a oposição parlamentar foi pega de surpresa, com um regime de votação única do projeto “cabralino”. Acompanhando o seu ilustre e histórico homônimo, Cabral mais uma vez revela o caráter predatório e espoliativo das suas ações. Não bastasse a inexistência de uma data-base para os servidores, não bastasse a concessão de reajustes esporádicos e abaixo da inflação, não bastasse o intento de suprimir o direito aos triênios do funcionalismo carioca e fluminense, Cabral agora introduz uma divisão nos direitos e nas garantias trabalhistas dos servidores, suscitando um nocivo e injusto divisionismo entre atuais e futuros servidores.
Ademais, estes cortes em gasto com pessoal e seguridade social denotam uma orientação política claramente conservadora do Governador Sérgio Cabral Filho. Tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor estabelecido a limitação de 60% dos gastos do Orçamento com pessoal, anos a fio a política “cabralina” tem revelado um explícito corte em direitos dos servidores e em bem-estar da população fluminense e carioca, por conta da depreciação dos vencimentos e das condições de vida e de trabalho dos servidores. Nesse sentido, é bastante ilustrativa a permanência de gastos sempre estimados em torno de 27% do Orçamento para a folha de pagamento dos servidores e sua seguridade social. Isto é, um percentual significativamente abaixo do limite imposto pela LRF. Para onde vão tamanhos recursos excedentes que poderiam melhor ser investidos em um valorizado serviço público? Infelizmente, para a especulação e o parasitismo. Não raro para construtoras e empresas que financiam as campanhas do famigerado PMDB do Cabral.
Link para acesso aos gastos com pessoal e seguridade social ( PLOA – 2013, páginas 21-22): http://download.rj.gov.br/documentos/10112/186190/DLFE-55719.pdf/PLOA2013.pdf
Link para acesso ao projeto de lei sobre a reforma da previdência (D.O., Poder Legislativo, 01/11/2012, páginas 7-8): http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_swf.php?ie=MTU5MDA%3D
