Processo de Regularização de Pagamento – Pedido de Arresto das Contas do Governo

O SINDPEFAETEC, após diversas negociações junto à FAETEC, à SECTI e ao Governo, com sucessivas idas à ALERJ, em busca de apoio político, com o objetivo de fazer valer, efetivamente, a verba estadual complementar para o recebimento dos salários (tendo em vista já termos a garantia do recebimento da verba do FUNDEB), sem que houvesse êxito neste processo de negociação, o departamento jurídico do SINDPEFAETEC entrou com uma ação civil pública de número 0434590-71.2016.8.19.0001, na Nona Vara de Fazenda Pública do Fórum da Capital.

Nos termos do processo, requeremos à Justiça que o pagamento da FAETEC seja feito de acordo como é feito a rede estadual,  no dias certos sem parcelamento. Uma vez que recebemos verba como preconiza o Fundo Nacional de Educação e Valorização do Magistério, que seja cumprido o pagamento de acordo com a Constituição.