Novo Mandado de Segurança Ordena Devolução Imediata dos Descontos por Greve dos Servidores da FAETEC

Durante esta semana, com o encerramento do recesso do TJRJ (08/01), a Advogada Renata Maia Serra, representante do escritório que defende os interesses institucionais do SINDPEFAETEC, comunicou à 5ª Câmara Cível desse Tribunal o descumprimento da liminar proferida em dezembro pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia – que, no momento, encontra-se de férias.

A presidência do TJRJ encaminhou, por sorteio, um novo relator para julgar nosso mandado de segurança. A relatora sorteada foi a Desembargadora Denise Nicoll Simões. Hoje (11/01), nossa advogada despachou com a desembargadora, e esta já proferiu a sua decisão.

Diferente do entendimento subserviente do presidente da FAETEC, a nova relatora corroborou a decisão da Desembargadora Cristina Tereza Gaulia, e constatou o descumprimento da liminar de dezembro, pelo presidente da FAETEC e pelo Secretário de Fazenda, e decidiu que os contracheques com descontos de greve sejam refeitos no prazo de 24 horas, a partir de sua notificação por Oficial de Justiça, e que se proceda o ressarcimento do que foi descontado dos servidores. O descumprimento da decisão será enquadrado nas penas cabíveis descritas no Código de Processo Civil.

Essa é mais uma demonstração de que o nosso movimento é legal e legítimo. Não podemos ser responsabilizados pelo caos administrativo e financeiro que assola o Estado do Rio de Janeiro, pois já é de domínio público que a responsabilidade pela crise vem do grupo político que governou esse Estado na última década – grupo esse que já possui vários de seus líderes condenados por ilícitos praticados contra a administração pública. Estamos exigindo um direito fundamental do trabalhador, que é receber o salário correspondente ao seu trabalho executado. Infelizmente, o presidente da FAETEC, que tem experiência na educação profissional, sendo diretor do CEFET-RJ por anos, tenha tido uma postura tão obsequiosa a um governo agonizante, descumprindo uma decisão judicial clara, agindo com manobras protelatórias, e descontando os salários de servidores que estavam com três folhas salariais atrasadas. A justiça está sendo feita, ficaremos atentos, e pressionando, para que a recente decisão da Desembargadora seja imediatamente cumprida.

O servidor e a população não pagarão pela crise!