Sobre a PEC 186/19

março 13, 2021 - Notícias

Na madrugada do dia 12 de março, o Congresso Nacional aprovou a PEC emergencial 186/19. Por esse Projeto de Emenda à Constituição, o governo prorrogará o pagamento de auxílio emergencial aos cidadãos mais vulneráveis nesta pandemia, usando a velha cantilena neoliberal de arrocho fiscal, principalmente às custas dos já defasados salários dos servidores públicos, que estão há anos sem reposição das perdas inflacionárias, pagando pela incompetência e corrupção de sucessivos governos, e ficarão por mais um longo tempo sem nenhum tipo de reajuste. No entanto, além de querer pagar um valor irrisório (de R$175,00 a R$375,00), para simplesmente fazer politicagem e autopromoção, o governo não injeta dinheiro na economia, como só ele seria capaz de fazer, promovendo, dessa forma, geração de empregos e dinamização da mesma, com um consequente aumento na receita por maior arrecadação de tributos. Além disso, o Plano Nacional de Imunização (PNI), que seria a única medida realmente eficaz para frear a pandemia e promover a retomada plena das atividades econômicas do país, tem se mostrado um desastre – estamos no pior momento da pandemia no Brasil, com recordes diários de contaminações e mortes, e com nosso sistema de saúde colapsado.

Enquanto isso, nos EUA, país que era considerado um “modelo” para Bolsonaro, e onde os números de internações e óbitos pelo coronavírus caíram substancialmente por causa da vacinação em massa, o novo presidente, Joe Biden, anunciou que o país comprou 400 milhões de doses de vacina contra COVID-19, e que injetará quase 2 trilhões de dólares na economia do seu país, tanto para que empresas não quebrem quanto para que os cidadãos assalariados vivam dignamente em isolamento social, até o fim da pandemia.
A PEC 186/19 não garantirá mais ganho real do salário mínimo, e não congelará o pagamento de dividendos aos credores da dívida pública brasileira, e ainda poderá retirar verba de fundos específicos, como o da Ciência e Tecnologia (FNDCT). O governo está apenas usando uma necessidade urgente de muitos brasileiros para fazer chantagem à sociedade, concedendo um auxílio de valor muito baixo aos mais vulneráveis na pandemia, em troca de uma sabotagem maior aos salários dos servidores, e da desvinculação de verbas carimbadas de fundos importantes, como o da Saúde e da Educação – algo bem diferente do ele fez para ajudar os bancos no início desta mesma pandemia. (Só para recordar: 1,3 bilhões injetados imediatamente no sistema financeiro…)

Mesmo sendo essa PEC extremamente danosa, poderia ter sido pior, se a oposição no Congresso não tivesse agido para retirar o congelamento das progressões e promoções do funcionalismo público em todas as esferas, mesmo estando o estado em Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, não há mais nenhuma justificativa para as progressões dos servidores da FAETEC estarem novamente congeladas desde setembro de 2020. Vamos pressionar a FAETEC, a SECTI, e o Governo do Estado, para resolver esse imbróglio imediatamente; e esperamos que a ALERJ, através de sua presidência e suas Comissões, apoie esta luta dos funcionários públicos da Rede FAETEC.

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