Nota de Esclarecimento: Razões para a Ênfase dada à Questão dos Triênios
O SINDPEFAETEC tem sido constantemente indagado pela sua base a respeito do andamento do Plano de Cargos e Vencimentos. Ademais, em algumas oportunidades, temos sido questionados também em função da prioridade dada atualmente ao tema da manutenção dos triênios. Fazem-se necessários, pois, alguns esclarecimentos.
O Plano de Cargos e Vencimentos (PCV), para todos os efeitos, tem tramitado razoavelmente bem. Os trabalhos da comissão revisora interna na Faetec foram concluídos. O documento foi aprovado pelo departamento jurídico da Faetec. Atualmente encontra-se no DRH para a realização do cálculo do impacto orçamentário. No entanto, mesmo que o documento saísse concluído neste momento do DRH, e mesmo se já contasse com a assinatura da Presidência, a posição da diretoria do SINDPEFAETEC é de não submetê-lo a negociações, seja junto aos deputados na Alerj, seja na esfera do Governo. Porquê? Em nosso entendimento, a ADIN do Cabral no Supremo Tribunal Federal – que visa a suprimir o direito aos triênios dos servidores –, criou um grave problema também para as negociações em torno do novo Plano. Entre outros motivos, por que, quando o sindicato propôs e se empenhou na elaboração e na demanda de um novo PCV, o triênio consistia em um direito líquido e certo. Até há poucos dias, uma garantia constitucional inquestionável. Portanto, o novo PCV sugerido levava em conta, evidentemente, a existência do benefício constitucional. No entanto, com a ADIN do Cabral, com a possibilidade de retirada deste direito, entendemos que, caso venha a realmente ser suprimido este direito, se fará necessário rever o PCV, notadamente no que diz respeito a um aumento no percentual correspondente às progressões funcionais. Nesse sentido, o SINDPEFAETEC aguarda e luta pela preservação do nosso antigo direito, para, somente após o desfecho do caso – negativa ou positivamente –, voltarmos a negociar a atualização do novo PCV.
É importante, companheiros/as, termos uma coisa bem clara: a iniciativa do governador Sérgio Cabral Filho é extremamente danosa ao conjunto dos servidores públicos! É a retirada de um direito constitucional há muito tempo assegurado! Isso pode implicar, entre outras coisas, em uma perda séria nos vencimentos dos servidores antigos, que deixarão de receber novos triênios. Implicará na impossibilidade dos novos servidores receberem o benefício. Ademais, não existe data-base! Em consequência, além das perdas salariais, o funcionalismo tenderá a se encontrar sujeito a uma condição politicamente nociva, já que a ADIN do Cabral, se aprovada, poderá criar um verdadeiro fosso nos vencimentos dos servidores! Poderá gerar uma clivagem financeira e política no funcionalismo, entre antigos e novos servidores, que desempenham os mesmo cargos! Tenderá a suscitar a quebra do espírito de solidariedade entre os servidores. Alem do mais, o governador pretende adotar como principal método de gratificação o princípio da meritocracia. Isto é, o atendimento do funcionalismo a metas estabelecidas pelos governos de ocasião. Além de potencialmente vir a estimular o princípio ético do individualismo entre os servidores, essa modalidade de remuneração visa, em conformidade com as experiências existentes, a submeter os servidores às diretrizes de governo e não de Estado. Quer dizer, metas fugazes estabelecidas pelos governos de plantão que têm em vista principalmente forjar números favoráveis às suas administrações, consistindo mais em um método de propaganda do que propriamente em uma melhoria dos serviços públicos.
Não guardemos ilusão. A iniciativa do governador Cabral situa-se em um contexto mundial de supressão de direitos e de conquistas históricas dos trabalhadores! Vemos hoje com dramaticidade os cortes salariais e de direitos dos trabalhadores europeus, conquistas que remontam ao período posterior à 2ª Guerra Mundial, em boa medida, por intermédio das iniciativas dos diferentes sindicatos dos trabalhadores e dos governos social-democratas, assim como em virtude das pressões dos partidos comunistas (especialmente na França e na Itália). No Brasil, na esfera administrativa federal, os servidores já perderam a sua progressão por tempo de serviço há alguns anos, no governo Fernando Henrique, e têm sido submetidos a frequentes perdas nas aposentadorias, no governo Lula.
Nesse sentido, é importante situar a medida do Cabral não apenas no atual contexto político mundial e nacional. Importa também levar em conta a sua iniciativa de supressão do triênio de um ponto de vista histórico e político estadual, senão vejamos. O governador Cabral alega vício de iniciativa do Constituinte em 1989, afirmando que o parlamentar invadiu a esfera de competências do Poder Executivo, ao atribuir gastos para os servidores deste Poder. A alegação não procede! Os constituintes nada mais fizeram do que ratificar uma lei do triênio originalmente editada pelo governador Leonel Brizola (verhttp://www.silep.planejamento.rj.gov.br/index.html?lei_1118_12021987.htm ). É claro, Brizola tinha uma larga e reconhecida trajetória na esquerda brasileira, exilado de primeira hora pelos golpistas conservadores de 1964. Sem dúvida, Cabral nem de longe guarda qualquer relação política com o ex-governador que introduziu os triênios dos servidores. No entanto, para termos a dimensão do grau de reacionarismo da ADIN do Cabral vale lembrar que o próprio sucessor de Brizola no governo estadual, Moreira Franco, ratificou o direito ao triênio, com alterações de pouco significado (consultar http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/index.html?lei_1118_12021987.htm ). Isso também antes da Constituição de 1989! Notem bem: Moreira Franco consistiu, nos anos de 1980, no símbolo maior do político carioca e fluminense associado à ditadura, aos golpistas de 1964! Era a maior expressão e esperança de todos os reacionários da ditadura, fazendo carreira no PDS (antiga Arena)! Quer dizer, Sérgio Cabral Filho, com a sua ADIN, consegue situar-se à direita mesmo de um herdeiro do regime civil-militar de 1964! Uma vergonha!
Companheiros/as, a situação é grave e só a participação e a mobilização coletiva de todos os servidores poderá reverter a medida do Cabral!
Todos/as à Assembleia Geral do Muspe, em 19/6, às 15h, na Concha Acústica da Uerj! Vamos debater a greve geral do funcionalismo estadual!
Vamos à luta!
