PLANO DESCONGELADO! PROGRESSÕES PUBLICADAS NO DOERJ!
O SINDPEFAETEC, desde o congelamento das progressões, vem questionando o governo estadual a respeito da ilegalidade deste ato, visto que o RRF (Regime de Recuperação Fiscal) não proíbe este direito previsto em lei. Sabedores do direito da categoria, a direção do SINDPEFAETEC, por vezes, procurou a liderança do governo, contatou a Casa Civil e o Júridico da FAETEC. Com o auxílio do nosso júridico, pudemos intensificar as medidas para de fato resolver este imbróglio e mediante ao parecer emitido através do OFÍCIO CIRCULAR SECC/CHGAB SEI Nº 003 Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020, pelo Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. André Luis Dantas Ferreira, reforçou nossas medidas. Porém fomos surpreendidos de imediato com a publicação que contemplava somente alguns servidores do interstício de maio/2019. Cientes deste erro, fomos a presidência da FAETEC para resolver e, fomos atendidos, tanto que, nesta sexta-feira 09/10/2020 foram publicadas as progressões de fevereiro/2019 a janeiro/2020 e com a complementação da listagem de maio/2019.
Após todos esses meses, depois de muitas contestações e ações ajuizadas, como a nossa, a Casa Civil autoriza a publicação das nossas progressões, primeiro com um erro grotesco: só foi publicada a progressão referente a maio de 2019, assim mesmo com inconsistência. Posteriormente, publicou-se todo o restante, até janeiro de 2020. Muitos servidores têm entrado em contato, reclamando da não inclusão de seus nomes. Estamos protocolando um oficio à FAETEC/SECTI/Casa Civil, para que possam prestar esses esclarecimentos. Em breve estaremos postando a informação oficial da Fundação. Como sempre ressaltamos, nosso Plano de Carreira foi instituído através de uma lei, a 6720/2014 e regulamentado pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC/SEPLAG de 2016, portanto, temos todos os requisitos para que não haja suspensão de sua execução, e quando houver, lutaremos sempre, como agora.
Essa é uma vitória importantíssima na luta por nossos direitos, que estão na mira dos governantes desde que foi aprovado o RRF e, atualmente, com a Reforma Administrativa.
Segue abaixo o link com o PDF do DOERJ.
