Sobre o Ato Público do dia 05/10

O SINDPEFAETEC esteve ontem (05/10) no Ato organizado pelo MUSPE, em frente ao Alerjão, por conta das votações sobre os PLC 49 e a PEC 63, que habilitará o governo do Estado a assinar o novo RRF. Sempre fomos contrários ao RRF imposto pela União, porque sufoca a nossa possibilidade de investimentos, diminuindo a condição de desenvolvimento da economia do Estado, além de que o abatimento da dívida com a União é nulo, pois o valor da dívida do ERJ está maior do que em 2017. Outro detalhe, a dívida que a União tem com o Estado não ê cobrada sobre a mesma imposição.

Diante da conjuntura atual, participamos de diversas audiências e negociações para conter os danos propostos pela mensagem inicial do Poder Executivo, principalmente para os atuais servidores, pois os PLs aprovados para os futuros servidores, suprimem muitos dos direitos atuais. Para os atuais servidores, conseguimos avançar, garantindo o triênio na forma atual, como o abono permanência, licença prêmio (só não poderá mais ser transformada em pecúnia), progressões funcionais, pensões e um pedágio na regra de transição previdenciária menor, diferente do draconiano valor de cem por cento da proposta original. O pedágio aprovado foi de vinte por cento. Isso possibilita que grande parte dos atuais servidores se aposentam mais próximo da idade mínima que vigora hoje do que da proposta original. Além disso, a SECTI também foi incluída na possibilidade excepcional de se realizar concurso público. Também foi garantido que todos os concursados chamados em editais anteriores à vigência do novo RRRF, ou seja, até 31/12/2021, terão as mesmas garantias, mesmo que a homologação de sua posse seja realizada após essa data. Isso inclui o Concurso da FAETEC de 2019.