Sanção e veto de PLs da FAETEC na ALERJ

Na noite de 28 de junho de 2022, foram publicados o veto total ao Projeto de Lei nº 5048/2021, de autoria do deputado Flávio Serafini, que concederia o auxílio-alimentação aos servidores da FAETEC, e a sanção governamental ao PL 5801/2022, de autoria do deputado Anderson Morais, que estabelece a isonomia entre os instrutores e os professores II.

O pleito da categoria dos instrutores é justo, e o SINDPEFAETEC empenhou-se juntamente com esses profissionais para a aprovação do Projeto de Lei. Este êxito será muito proveitoso, pois um de seus artigos prevê tratamento isonômico para servidores no exercício de função idêntica – o que pode, por exemplo, estabelecer a isonomia entre o Inspetor I e II.

O PL do auxílio-alimentação foi vetado integralmente, com a justificativa do Governo de evitar-se aumento de despesa sem uma fonte de recurso permanente, o que é exigido pelo regime de recuperação fiscal.

Como já aconteceu em outras ocasiões, o Projeto de Lei de autoria da base do governo (PL 5801/22) é sancionado, e o PL de autoria da oposição (5840/21) é vetado. Até o momento o governo não enviou a mensagem de veto deste PL à ALERJ e, portanto, esse veto ainda não pode ser derrubado pela Casa.

O SINDPEFAETEC está trabalhando, junto com a SECTI e a assessoria jurídica da FAETEC, para prosseguir com a tramitação do processo administrativo de implantação do auxílio alimentação da FAETEC (SEI nº 260005/002813/2020), que precisa definir a fonte de recurso para pagar o benefício e, assim, atender às exigências do Regime de Recuperação Fiscal. Dedicaremos todos os esforços necessários para o deferimento desse processo, ainda neste ano.

SINDPEFAETEC na Luta !