Reunião com a nova Presidência da FAETEC

A direção do SINDPEFAETEC se reuniu nesta segunda-feira (30/01/23) com a nova presidente da FAETEC, Caroline Alves, para tratar da pauta de reivindicações da categoria. Os seguintes pontos foram debatidos:

Auxílio Alimentação

A presidente relatou que, após a recusa do procurador da SECTI em reconhecer o FUNDEB como fonte de custeio para pagamento do auxílio – o que, no entender dele, iria de encontro às regras do Regime de Recuperação Fiscal – sua gestão reabriu o processo E-260005/002813/2020, e está elaborando alternativas orçamentárias para que se consiga o pagamento do benefício, através de verba da própria Fundação. Ela lembrou que conseguiu fazer isso no CECIERJ, dentro do Regime de Recuperação Fiscal, quando era presidente desse Órgão. A direção do sindicato atuará junto à categoria, para que o processo SEI supracitado tenha a devida tramitação e, com a posse da nova legislatura na ALERJ, pressionaremos também a Casa para que a lei 9838/2022, que trata do tema, contribua efetivamente para o pagamento do benefício ao servidor. Até porque tivemos emenda à LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada, que viabiliza o pagamento do auxílio em 2023.

Regularização do pagamento das progressões funcionais

A direção do sindicato, mais uma vez, apontou que, no seu entender, os processos de progressões gerados na FAETEC, tanto por desempenho, quanto por titulação, quando tramitam em instâncias superiores do poder executivo, são submetidos a uma orientação política do governo para não serem publicados. Dissemos também que isso é recorrente, e que a última listagem de progressões por desempenho foi publicada em D.O em março/2022 e a de progressão por titulação, em abril/2022. A presidente disse que a Casa Civil a informou que um novo lote de progressões será publicado, e que entraria em contato quando obtiver confirmação da data de publicação. Por conta desses atrasos recorrentes na publicação das progressões, o SINDPEFATEC entrou com uma ação judicial a fim de extinguir esse problema, ganhando em segunda instância. Aproveitando o momento, solicitamos à presidente que a FAETEC fornecça a listagem das progressões funcionais em atraso, que foi pedida pelo sindicato através do processo E-260005/009477/2022. Ela ficou de acionar o DIVRH para que essa listagem seja providenciada.

Piso Nacional do Magistério

A presidente da FAETEC informou que está participando, na sede do governo, de reuniões com Órgãos da Educação e Controladoria, para debater com a Casa Civil a forma pela qual o governo corrigirá essa defasagem. A direção do sindicato também promoverá esse debate dentro dos canais deliberativos e de representação da categoria, como a Assembleia Geral e Conselho Deliberativo, para que possamos acelerar a definição desse assunto e o devido pagamento do Piso.

Concurso Público

A presidente informou que há sinalização do governo para que se abra novo concurso público na FAETEC, principalmente para preencher as vagas de cargos para os quais não há mais candidatos do concurso de 2019 a serem chamados.

Lei 9741/2022, que trata da isonomia salarial entre Instrutor e Professor II

Relatamos à presidente que a referida lei foi aprovada na ALERJ, e sancionada pelo governador. Depois disso, os Instrutores entraram com processos de progressão funcional por formação acadêmica, para que se haja a equiparação com o Professor II. No entanto, a FAETEC tem lhes negado esse direito, indeferindo os processos. A presidente nos pediu alguns dias para tomar ciência do que está acontecendo junto ao DIVRH e a Assessoria Jurídica (ASSJUR) da fundação e nos dará a resposta. Deixamos claro que o servidor não pode ser prejudicado por trâmites burocráticos, havendo uma lei aprovada na ALERJ e sancionada pelo governador. Pressionaremos, junto com os instrutores, para que esse direito seja concretizado, inclusive cobrando ações da nova presidência da ALERJ e do deputado autor da lei.

Revisão do Plano de Cargos e Salários

Lembramos à presidente que o governador Cláudio Castro tem reiteradamente afirmado, nos meios de comunicação, que 2023 será o ano da revisão dos Planos de Carreira da Educação, incluindo o da FAETEC. Iniciaremos essa luta nas próximas semanas e, para tanto, solicitamos à presidente que institua um Grupo de Trabalho (*GT) para que possamos tratar das pendências do nosso PCS que não avançaram desde 2014. Ela nos disse que fará isso, e que definirá a composição dos membros do grupo, que terá representantes da direção do sindicato.

Recomposição das perdas salariais

Como é de conhecimento público, a base do governo na ALERJ não quis antecipar a discussão do pagamento do acordo sobre as três parcelas das perdas salariais de 2017 a 2021 – e apenas a primeira parcela foi paga. Os referidos parlamentares argumentaram que só estariam descumprindo o acordo a partir de 28 de fevereiro, prazo previsto nesta lei. Diante do que está exposto, essa será uma demanda unificada dos servidores públicos estaduais.