A pressão sobre a Faetec para que convoque mais concursados está funcionando! Tivemos a informação de que o presidente da Faetec teria ido à Seplag ontem (13/2) para falar sobre mais convocações com o secretário de Planejamento. Não temos ainda certeza se a reunião de fato aconteceu, mas uma coisa é certa: a direção da Faetec está preocupada com a pressão do Ministério Público e com a sentença da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, que anulou todos os contratos temporários (ver https://sindpefaetec.org.br/wp-admin/post.php?post=1132&action=edit). E quem está provocando isso tudo? A enxurrada de e-mails dos concursados ao MP e à Faetec, o ato do Sindpefaetec na inauguração da ETE Imbariê, entre outros.  A pressão deve continuar para que a Faetec convoque mais concursados e acabe com a verdadeira e escandalosa farra de contratos temporários ainda existente!

Leia a resposta do MP que uma concursada recebeu hoje (14/2):

“Informa-se ao denunciante que a notícia trazida da recente edição, em 16.01.2012, de decreto pelo poder executivo que autoriza outras contratações temporárias pela faetec em detrimento dos concursados aprovados em concurso de 2010 está sendo objeto de investigação e providências por esta promotoria de justiça sob dois enfoques: a primeira com o seguimento da ação civil pública já proposta e tombada sob o nº 0043870-54.2004.8.19.0001, cujo objeto versa sobre as contrações temporárias realizadas pela faetec em detrimento dos concursados, cujo acompanhamento pelo denunciante pode ser feito pela página oficial do tribunal de justiça do rio de janeiro, sendo certo nesta ação será levado ao conhecimento juízo mais esta afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço público. Outrossim, será esta denúncia anexada ao inquérito civil n. 24/11 que já fora instaurado por esta promotoria de justiça com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a convocação dos aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos das classes de docente e especialista técnico pedagógico do quadro permanente da fundação de apoio à escola técnica (faetec) deflagrado pelo edital faetec 006/2010, a fim de suprir a real carência de professores da instituição, sendo que seu acompanhamento a seu turno, poderá ser acompanhado pelo denunciante pela internet, através do número do protocolo de ouvidoria 171444. 

Atenciosamente 
2a promotoria de tutela coletiva de proteção à educação da capital.
Resposta do MP sobre o caso Faetec
004.8.19.000″

Promulgada há poucos meses, em 26 de outubro de 2011, a lei federal nº 12.513  (1)  instituiu um sistema público de financiamento e de apoio à expansão da oferta da educação profissional – sob as formas do ensino médio técnico e da qualificação profissionalizante (ou cursos de curta duração para inserção imediata no mercado de trabalho). Intitulada “Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego” (Pronatec), a lei, não obstante a extraordinária necessidade e carência de um ensino médio técnico e profissionalizante, flagrante na atual realidade brasileira, revela problemas muito graves. Resultado talvez de um diagnóstico acertado sobre as prementes necessidades públicas, mas que, simultaneamente, corresponde à aplicação de remédios bastante indigestos. Senão vejamos, dois aspectos em especial.

O primeiro aspecto que sobressai, da leitura da lei, é o financiamento das instituições particulares de ensino, com verbas públicas. Verbas oriundas da acachapante massa de impostos pagos pelos cidadãos brasileiros. As instituições privadas, segundo o artigo 8º da lei, poderão executar o programa federal, “mediante a celebração de convênio ou contrato”, respeitados “critérios mínimos de qualidade”. Poderão também contar com recursos destinados aos seus alunos bolsistas, bastando para isso, cadastrarem-se em um sistema eletrônico de informações do MEC. O aluno, via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que antes apenas contemplava os estudantes da educação superior, obtém o crédito junto ao Fies, integral ou parcial, pagando a sua bolsa a base de juros. Com efeito, vê-se a oferta de duas distintas fontes públicas para o financiamento das instituições privadas. Quais são aqueles parâmetros “mínimos” para a celebração do convênio público/privado? Podemos imaginar… Evidentemente, o princípio do ganho rápido e do ensino precarizado e voltado à satisfação da famosa,  parasitária e fantasmagórica, “lógica do mercado” tenderá a prevalecer. Ademais, a verba pública, assentada nos impostos pagos pelos cidadãos, em parte será destinada por intermédio de bolsas, que não consistem em gratuidade aos alunos! Quer dizer, o sujeito-aluno, e a sua família, que contribuiu para o montante das verbas orçamentárias da União, será submetido a uma “tributação adicional”, via posterior pagamento da bolsa ao governo. Quem ganha com isso?!

Chama a atenção também o papel praticamente protagônico concedido pela lei ao sistema S de ensino (Senai, Senac etc.). Administrado por confederações representativas de diferentes setores do empresariado – confederações nacionais da indústria e do comércio (CNI e CNC), por exemplo –, o sistema S, todavia, por décadas, e ainda hoje, vive(u) à sombra de recursos públicos “parafiscais”. Cátia Guimarães e Raquel Júnia esclarecem a questão: “Esses recursos são considerados públicos porque resultam de contribuições compulsórias das empresas, que, por sua vez, repassam essa despesa para o custo dos produtos, portanto, para o consumidor. Apesar disso, muitas instituições vinculadas a essa rede cobram pelos cursos que oferecem”.  (2)

Incluídas no sistema federal de ensino (conforme artigos 6º e 20º), as unidades que compõem o sistema S agora possuem autonomia didático-pedagógica para delinear e oferecer os seus cursos, assim como podem receber transferências financeiras diretas da União, sem a necessidade de maiores restrições burocráticas e administrativas. Com isso, recebem mais dois expressivos aportes de recursos públicos: as transferências diretas – que são também destinadas às instituições federais, estaduais e municipais do segmento educacional em questão – e o financiamento de bolsas de alunos. Vejam bem: em que pesem ponderações do governo federal, externas à lei, para a gratuidade dos cursos, as mensalidades, em regra, são e serão pagas pelos alunos! O sistema S, pois, conta agora com 3 (três) fontes de recursos públicos mobilizados pelo esforço e o sacrifício do povo, do trabalhador brasileiro! Eis uma dose bem indigesta…

Assim,  às instituições públicas, federal, estadual e municipal, o que caberá? Qual a fatia deste bolo chamado Pronatec que virão a receber? Eis um lastimável sintoma do desrespeito com a educação pública e com os interesses da população!

Um segundo aspecto a ser considerado na lei do Pronatec diz respeito ao perfil dos cursos que serão estimulados. Não é escassa a controvérsia em torno do assunto e é grande e justificável o receio de que a lei virá a promover a oferta de cursos rápidos, frágeis do ponto de vista formativo, incapazes mesmos de atender às próprias e tão preconizadas “demandas do mercado”. Segundo o professor Gaudêncio Frigotto, há “uma grande chance de prevalecer a concepção orientadora do sistema S e que vai, por exemplo, ao contrário da defesa da integração entre a formação profissional e a formação básica. (…) A história da educação brasileira mostra que esse tipo de formação não responde sequer às necessidades do mercado, pelo menos não dessas empresas que precisam de gente com base cientifica e tecnológica para operar o sistema produtivo hoje”. (3) Portanto, corre-se o risco de serem, predominantemente, oferecidos cursos que não satisfaçam sequer à posição ocupada pelo país no atual cenário da divisão internacional do trabalho, isto é, a de um país periférico do capitalismo, mas “emergente” e com parque produtivo diversificado. Já nem frisamos o ideal de superação da condição periférica, que demandaria uma ordem de investimentos e um perfil de educação muito diferente do que prevalece no país. Notem bem: o risco assinalado por Frigotto parece-nos apontar para uma incompatibilidade mesmo entre o modelo de ensino técnico e profissionalizante que se encontra no horizonte, e o eventual exercício de uma condição tecnológica dependente, mas non troppo. Nessa condição, como o mostram a Rússia e a China, algum grau de controle e de domínio tecnológico é requerido pelo setor produtivo, de modo a atenuar a dependência econômica e tecnológica em face do centro capitalista. Um investimento educacional público no cidadão, no trabalhador, com efeito, se faz necessário. Sequer isso parece potencialmente ser alcançado com o que estabelece o Pronatec.

No que diz respeito à Faetec, é bastante plausível que as iniciativas levadas a cabo pelo governo federal, inclusive a lei do Pronatec, já estejam há algum tempo manifestando suas incidências. Ainda em maio de 2009 (conforme boletim no. 1, https://sindpefaetec.org.br/wp-content/uploads/2011/08/boletimeletronico_1_2009.pdf), assinalávamos os problemas relativos à prioridade concedida pelo governo estadual aos Centros Vocacionais Tecnológicos – CVTs, com seus cursos rápidos. No momento, então, basicamente caberiam duas indagações, quais sejam: a Faetec está recebendo ou tem previsão de recebimento das verbas do Pronatec? A Faetec vai continuar dando prioridade aos cursos de curta duração, em detrimento à formação adensada, que combine a dimensão humanística e técnica, peculiar ao ensino médio técnico? Questões que todos os servidores precisam saber e se envolver, de modo a alcançarmos a expansão e o aperfeiçoamento da escola técnica no Estado do Rio de Janeiro!

Notas:

(1) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm . Acesso realizado em 09/02/2012.

(2) GUIMARÃES, Cátia, e JÚNIA, Raquel. Pronatec: público e privado na educação profissional. Rio de Janeiro: Escola Politécnica de saúde Joaquim Venâncio, 29/04/2011. Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Noticia&Num=507 . Acesso realizado em 09/02/2012.

(3) FRIGOTTO, Gaudêncio apud GUIMARÃES, Cátia. Rumos da educação profissional. Rio de Janeiro: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, 19/01/2012. Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Noticia&Num=599 . Acesso realizado em 09/02/2012.

O Conselho Deliberativo, em reunião no auditório da ETE República, no dia 13/2, aprovou um indicativo de paralisação com ato público unificado da educação no dia 14/3.  Este indicativo será avaliado na assembleia geral do dia 5/3, no auditório da ETE Ferreira Viana, às 14h.

O SINDPEFAETEC realizou um ato público durante a inauguração da ETE Imbariê, em Duque de Caxias, nesta quarta-feira, dia 8/2.

Com a inauguração programada para as 10 horas e contando com a presença do governador Sergio Cabral Filho, do secretário de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso e do presidente da Faetec Celso Pansera, chegamos e logo ingressamos na unidade. Distribuímos um panfleto para os presentes, denunciando as nossas perdas salariais acumuladas e a nefasta política de contratação temporária em detrimento da convocação de mais aprovados no último concurso público de 2010. Muita gente, entre servidores, alunos, diretores de unidade, contratados e terceirizados, além da população local, já esperava a chegada dos “convidados principais” na quadra da unidade.

Infelizmente, os responsáveis pela segurança não permitiram a entrada dos diretores do SINDPEFAETEC que estavam trajando a camisa do sindicato na quadra. Perguntamos quem havia proibido a nossa entrada e o segurança respondeu que foram ordens do “diretor do evento”, ou seja, nós, servidores da Faetec e dirigentes sindicais, fomos os únicos impedidos de entrar na quadra por ordem do governador, do secretário e do presidente da Faetec. Qualquer um entrava, menos o sindicato.

Alguns diretores que não estavam com a camisa do sindicato entraram na quadra e tentaram estender as faixas que levamos, mas foram impedidos pelos seguranças.

Foi então que, do lado de fora da quadra, estendemos as faixas e começamos a fazer um apitaço durante os enfadonhos discursos dos políticos presentes, que sempre pintam mundos coloridos e maravilhosos. Fomos ameaçados por algumas pessoas que estavam dentro da quadra, que diziam que “aqui não é Rio de Janeiro, aqui é Caxias”, “cuidado quando for embora”, entre outras coisas.

Não nos intimidamos e continuamos o apitaço, incomodando visivelmente os políticos que estavam no palanque. Vários PMs foram chamados e se posicionaram bem do nosso lado, numa clara tentativa de intimidação. Quando o governador acabou de falar, começamos o nosso discurso no megafone, onde denunciamos a proibição da nossa entrada na quadra e as mazelas das contratações temporárias, da não convocação de mais concursados, da desvalorização dos servidores e da falta de democracia na Faetec. Alertamos os alunos e os responsáveis que se organizem para cobrar seus direitos.

Após o evento, circulamos pela unidade e conversamos com os servidores administrativos e docentes, mostrando que o SINDPEFAETEC é o orgão de representação da categoria e que está e estará sempre presente nas lutas e na defesa dos direitos dos servidores da Faetec.

Veja algumas fotos do ato público:

A pedido do diretor de educação superior da Faetec, prof. Fernando Mota, e reconhecendo um equívoco na interpretação dada pelo diretor do SINDPEFAETEC, Roberto Bitencourt da Silva, às  informações recentemente proferidas pelo prof. Mota, em evento ocorrido no Iserj, retificamos informação registrada em nossa matéria há poucos dias publicada. Intitulada “Eleições na Faetec: um bom placar de 2 X 1 para começarmos o ano!”, aí assinalamos que  os Institutos Superiores de Tecnologia (ISTs) em breve contariam com o preceito democrático-eleitoral para as suas respectivas direções. Esclarecendo o assunto, o prof. Mota afirmou que a questão ainda não está decidida junto à Presidência, e que o seu pronunciamento – em nítido apoio à nossa bandeira – deve ser interpretado como uma tese que ele também compartilha. Pedimos, pois, desculpas aos leitores e aos servidores pela equivocada interpretação, por gerar maiores expectativas sem substância nos fatos. Não obstante, vamos manter o nosso pleito pela introdução do princípio democrático nos ISTs, na certeza de que, agora contando com a adesão pública da Diretoria de Educação Superior da Faetec, não tardará para que a Presidência compreenda a necessidade e contemple a demanda dos servidores e do sindicato.

Em relação às eleições para o Conselho Consultivo da Faetec, as informações anteriormente noticiadas não sofrem qualquer modificação, as eleições serão asseguradas, apenas em vias de formulação normativa. Nas palavras do prof. Mota, “o processo para a composição do Conselho Consultivo foi instalado pelo Chefe de Gabinete, sendo contempladas uma vaga para o SINDPFAETEC e três para os docentes, uma para cada segmento”, conforme noticiamos anteriormente.

Nesse sentido, ao contrário do alvissareiro “placar” anteriormente destacado – e também levando em conta o presente edital aberto pela Faetec para a contratação temporária de mais de 600 funcionários, em flagrante desacordo com a necessária convocação dos candidatos aprovados no último Concurso Público –, iniciamos o ano com o saldo de apenas um “tento”, contra dois “gols” levados. Todavia, esta semana começaremos as solicitações por uma audiência pública na Alerj, junto aos integrantes da Comissão de Educação, de sorte a perseguir a reversão do placar! Entre outros itens de pauta, pretendemos encaminhar e suscitar um debate coletivo em torno dos seguintes temas: reajuste e aumento salarial dos servidores; destino dos 37% de incremento orçamentário da Faetec, para este ano; eleições para os ISTs e o Conselho Consultivo; revisão do Plano de Cargos e Salários; e a convocação dos candidatos aprovados no Concurso.

Mal começa o ano letivo e o SINDPEFAETEC tem a oferecer aos servidores duas ótimas notícias! No entanto, uma terceira é passível de segura lástima. Comecemos abordando as que nos trazem grande satisfação.

Em fraternal e concorrido evento de abertura do ano letivo promovido pela direção do Iserj, em 01/02/2012 – no qual fomos gentilmente convidados para apresentar aos novos concursados um pouco da orientação e das iniciativas do sindicato –, os presentes obtiveram duas gratas informações da parte do prof. Fernando Mota, diretor da educação superior da Faetec. Estas informações correspondem ao atendimento de demandas há anos reverberadas pelo SINDPEFAETEC.

Veja-se a primeira demanda atendida: a introdução do procedimento eleitoral para a ocupação dos cargos de direção dos Institutos Superiores de Tecnologia – ISTs. Estendendo o princípio vigente no Iserj e no Isepam, de Campos dos Goytacazes, agora também os ISTs de Paracambi, de Petrópolis e de Quintino (assim como o que está sendo construído em Três Rios) também contarão com o preceito democrático-eleitoral como instrumento de participação das suas comunidades acadêmicas na gestão administrativa dos respectivos Institutos. Uma iniciativa que há muito advogávamos como necessária e que agora se vê em vias de adoção no âmbito do ensino superior. Os pormenores da resolução estão sendo preparados pela Diretoria de Educação Superior – Desup e pela Presidência da Faetec. Um verdadeiro gol de placa!

Quanto à segunda demanda contemplada pela Desup e pela Presidência da Faetec, ela traduz-se no seguinte: a revisão parcial do novo Estatuto da Faetec, editado por Decreto do Governador (no. 42.327), e publicado no D.O. de 03/03/2010. O Decreto pode ser consultado na página eletrônica que segue: http://www.faetec.rj.gov.br/dad/images/stories/decreto4232710.pdf . Concedendo apenas duas cadeiras aos servidores da Faetec (e ainda submetidas à indicação do Governo) na composição dos Conselhos Superior e Consultivo, tal como está atualmente em vigor, o Estatuto não permite um envolvimento e uma participação mais decisiva dos servidores na formulação dos projetos da instituição. Observando o Estatuto, percebe-se que, de um total de 20 integrantes de tais conselhos – que possuem o importante encargo de definir as diretrizes, as orientações e as políticas educacionais da Faetec –, todos estão sujeitos à indicação pelo Governador. A maioria esmagadora dos assentos é constituída por representantes alheios aos quadros funcionais da Faetec – integrantes dos setores privado e público de ensino –, o que revela um absoluto desprestígio do universo dos próprios servidores da Faetec no delineamento das políticas pedagógicas.

Entretanto, após dois anos de denúncia do problema e de reivindicação por alterações neste dispositivo, a Presidência da Faetec sensibilizou-se com os nossos apelos. Mesmo que atendendo parcialmente, já que demandávamos um grau de participação maior (conforme se pode observar nos nossos jornais e boletins e no vídeo de audiência pública ocorrida na Alerj, ainda em maio de 2010, http://www.youtube.com/watch?v=wrZj7chxZGM), consideramos um belo gol! A medida anunciada pelo prof. Fernando Mota consiste em assegurar quatro cadeiras aos servidores da Faetec, três delas por meio do recurso à eleição nas unidades de ensino. Isto é, pretende-se oferecer uma cadeira ao SINDPEFAETEC e três outros assentos aos servidores: um que represente a educação básica; outro, representativo da educação superior; e um terceiro, os cursos profissionalizantes de curta duração. O candidato vitorioso em cada unidade, por nível ou modalidade de ensino, terá o seu nome encaminhado à Presidência, que definirá, após a eleição dos representantes, o nome que virá a ocupar a cadeira no Conselho Consultivo. Uma norma que também está em processo de formulação pela Desup e pela Presidência. Malgrado algumas eventuais limitações da medida, sem dúvida, ela consiste em um importante passo democratizante na Faetec. No anúncio da medida, sugerimos apenas que se dê um intervalo de uns dois meses para a realização dos pleitos por unidade, de sorte a propiciar aos servidores maiores informações sobre a importância da medida. Do nosso ponto de vista, consideramos que esta iniciativa de caráter democrático tende a possibilitar maior envolvimento e participação dos servidores nas diretrizes e nos projetos educacionais da instituição. Ademais, tende a possibilitá-los desempenhar maior controle e fiscalização nos atos do Governo em relação à Faetec. Portanto, professores(as), conversem com os seus colegas, discutam a medida e procurem lançar as respectivas candidaturas em suas unidades. Reflitam sobre os problemas da instituição e acerca das iniciativas que considerem relevantes. Não deixem de levar em consideração uma orientação educacional de médio e de longo prazos, algo vital para o aperfeiçoamento e a expansão do ensino da Faetec!

Contudo, encerramos nosso informativo com uma notícia que muito lastimamos: o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), há anos presidente da Comissão de Educação da Alerj, licenciou-se para ocupar a secretaria de educação da Prefeitura de Niterói. Evidentemente, desejamos êxito ao deputado nesta sua nova experiência política, mas não podemos deixar de lastimar o seu afastamento da Comissão de Educação. Espírito dialógico e republicano, o deputado Comte durante estes anos constituiu-se em um verdadeiro aliado do SINDPEFAETEC, assim como dos educadores e de demais entidades representativas da educação pública carioca e fluminense. Não foram poucas as conquistas por nós alcançadas com a abertura de espaço e o apoio oferecido pelo deputado Comte. Diga-se, inclusive as duas que registramos acima. A atenção e a presteza no atendimento de pedidos de audiência solicitados pelo SINDPEFAETEC, sempre nos proporcionaram participar de um relevante fórum institucional de debates públicos, que é a Comissão de Educação da Alerj. Em condições políticas marcadas pela escassa disposição do Governo em nos ouvir, frequentemente conseguimos reverberar nossas causas e pressionar a Faetec e o Governo estadual em um espaço parlamentar extremamente importante, presidido anos a fio pelo deputado Comte. Muitas causas e demandas nossas sagraram-se exitosas em função deste lócus de debate e de reflexão coletiva, sob o elevado comando do ex-presidente Comte Bittencourt. A ele, desejamos muita sorte e luz. Ao/à novo/a presidente da Comissão, esperamos a manutenção do mesmo padrão republicano no trato das divergências e das controvérsias em torno das questões educacionais do Estado do Rio de Janeiro.

Uma sentença da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, em virtude de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 2001,  condena “a FAETEC a se abster de celebrar novos contratos temporários para exercício de quaisquer funções docentes ou administrativas, bem como de prorrogar ou renovar os contratos temporários atualmente vigentes. Declaro suspensa eficácia dos contratos temporários atualmente vigentes. Declaro a nulidade das contratações temporárias realizadas pela FAETEC para o exercício de funções de natureza permanente e condeno-a a não promover, prorrogar ou renovar contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente.”

Essa decisão da Justiça é um importante passo na pressão sobre a Faetec para que convoque mais aprovados no último concurso público para o quadro permanente, realizado no final do ano de 2010, para além das poucas vagas do edital, considerando o mar de contratos temporários que a Faetec ainda tem. No Diário Oficial de 17/01/2012, foi publicado um Decreto autorizando a contratação temporária de 616 profissionais da Educação na Faetec.

Leia o Decreto em http://www.io.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_swf.php?ie=MTM3NTg=

Leia a íntegra da sentença da juíza Simone Lopes da Costa em http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2004.001.044727-8&acessoIP=internet