Hoje foi julgado, em segunda instância, o processo nº 0855582-41.2023.8.19.0001, impetrado pelo SINDPEFAETEC, que trata da adequação do Piso Salarial Nacional como base inicial do Plano de Carreiras dos servidores do Magistério da Rede FAETEC.

Diante da brilhante atuação das advogadas Drª Renata Maia e Drª Natalie Toleto, sendo esta última responsável pela sustentação oral perante os desembargadores, o Tribunal decidiu por unanimidade que o Piso Nacional deve ser aplicado como base inicial da carreira do Magistério.

A decisão também reafirma a necessidade de respeito aos interníveis e às progressões da carreira, evitando o achatamento dos vencimentos dos servidores do magistério da FAETEC.

Trata-se de uma importante vitória jurídica e institucional, que reforça a luta do SINDPEFAETEC pela valorização dos profissionais da educação.

Além disso, essa decisão fortalece o debate nacional sobre a valorização das demais carreiras da educação, especialmente no que se refere ao Piso Nacional dos servidores administrativos da educação, cuja proposta tramita atualmente no Congresso Nacional e vem ganhando forte mobilização para sua aprovação.

A proposta em discussão prevê que o Piso Nacional das carreiras administrativas seja fixado em 75% do Piso Nacional do Magistério, respeitando também os mesmos critérios de progressão e estrutura de carreira, o que torna esta decisão judicial ainda mais relevante no cenário nacional de valorização dos profissionais da educação.

O acórdão com a decisão deverá ser publicado nos próximos dias.

#SINDPEFAETECSempreNaLuta

Confira no link abaixo a sustentação oral realizada no julgamento:
https://www.youtube.com/watch?v=nkKDH4hlgkU