O SINDPEFAETEC participou, no dia 24 de fevereiro, de Audiência Pública da Comissão de Educação da ALERJ sobre o ensino superior da rede FAETEC. Na ocasião, houve um protesto dos alunos do ensino superior da rede na escadaria do Palácio Tiradentes. Na Audiência, o Sindicato criticou o decreto do governo estadual nº 45.559, que unificou a gestão do CVT com a FAETERJ de Três Rios, exonerando o diretor recém-eleito (por consulta pública à comunidade acadêmica) dessa Faculdade. Os decretos nº 45.560, 45.561 e 45.562 também fazem “otimizações” em outros campi da rede que possuíam uma FAETERJ. Além disso, a administração da FAETEC acrescentou mais um nome à já confusa lista de instituições da Fundação: a partir de agora, temos algumas FAETERJs, o ISERJ, o ISEPAM, e algumas Unidades FAETEC de Ensino Superior (nova denominação para as ex-FAETERJs de Niterói, Três Rios, Volta Redonda, Santo Antônio de Pádua e Campos). Criticamos o presidente pela postura autoritária de aplicar tais mudanças que desrespeitam o Plano Estadual de Educação, sem consultar previamente as comunidades afetadas, e por privilegiar gestores oriundos de CVT e CETEP (escolhidos por indicação política) para serem gestores dos campi “otimizados” pelos decretos, ignorando a importância da autonomia das FAETERJs. O descaso de Wagner Victer com o ensino superior da FAETEC também se reflete, na opinião do Sindicato, na arbitrariedade com que ele cancelou novas matrículas para o turno da manhã da FAETERJ Paracambi, sem ao menos consultar previamente o Conselho Estadual de Educação (procedimento obrigatório para diminuir ou cancelar vagas no ensino superior do estado). Alguns deputados da Comissão fizeram críticas análogas às do SINDPEFAETEC, e três parlamentares presentes chamaram Wagner Victer de “marrento”, por impor tais mudanças a seu bel prazer, sem ouvir ninguém. Não bastasse tudo isso, a penúria com que o ensino superior convive há anos, por não ser tratado com a devida importância estratégica a que faz jus, ficou ainda mais acentuada com a suspensão do auxílio-cotista (que Victer reduziu de R$340,00 para R$110,00 em 2015) previsto por lei, desde setembro do ano passado, inviabilizando o prosseguimento dos estudos para muitos alunos do ensino superior da rede.

Na década de 1980, a luta dos trabalhadores assegurou o direito de reajuste anual, direito de sindicalização e direito de greve para o funcionalismo público. Esses direitos, previstos na Constituição Federal e Estadual, incomodam governos autoritários que teimam em descumprir as leis e ameaçam os servidores cada vez que os mesmos se organizam para reivindicar. A indústria de ameaças e boatos tem origem no autoritarismo e na falta de democracia dos governos que não aceitam a livre manifestação dos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos. Para combater esses boatos e ameaças, vamos lembrar os direitos que temos como profissionais concursados.

Veja o vídeo da advogada e Assessora Jurídica da Assin (Associação dos Servidores do Incaper – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – ES), Mônica Perim Rocha e Moura.

http://www.youtube.com/watch?v=uDp-DlKnjXg

Direito de greve

Com o aprimoramento da democracia, chegou-se à conclusão da greve como um direito dos trabalhadores. Por isso, é importante relembrar que o direito de greve é um direito garantido constitucionalmente pelo Artigo 9º. E como direito garantido, não pode sofrer limites sob pena de se impedir o próprio exercício desse direito.

Como direito garantido pela Constituição, irradia seus efeitos de forma igualitária para trabalhadores públicos e privados, estáveis ou em estágio probatório. A greve não é um modo de solução de conflitos, mas uma forma pacífica de expressão do próprio conflito. É um instrumento de pressão legitimamente utilizado pelos trabalhadores para a defesa de seus interesses.

O exercício da democracia garante aos trabalhadores o direito de se organizar para serem ouvidos. A greve é um mecanismo para que a democracia atinja as relações de trabalho. A constituição garante aos trabalhadores públicos, assim como aos privados, o exercício da greve para melhoria de sua condição funcional, social e econômica e, por isso mesmo, não pode impor aos trabalhadores o sacrifício do próprio salário da qual dependem para sobreviver.

Corte de ponto

Negar aos trabalhadores o direito ao salário enquanto estiverem exercendo o direito de greve equivale a negar o direito de exercer o direito de greve. Se a greve é um direito fundamental constitucional não se pode conceber que o seu exercício implique no sacrifício de outro direito fundamental que é a própria sobrevivência. Por isso, o corte de ponto/salário só pode ser feito com a declaração de ilegalidade ou ilegitimidade da greve.

Vale lembrar que o corte de ponto só pode ser feito quando houver falta injustificada ao trabalho e quando o trabalhador está fazendo greve não se pode falar em “falta ao trabalho”, pois a greve pressupõe ausência de trabalho e não ausência ao trabalho.

Suspende-se o contrato de trabalho justamente para que o empregador não considere os dias parados como falta ao trabalho e posterior exoneração. Concluímos, portanto, que sem a decretação da ilegalidade da greve não pode haver corte de ponto/salário. Caso contrário, cabem várias medidas judiciais e administrativas, inclusive denúncia ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Estágio Probatório

O servidor em estágio probatório, assim como o efetivo, tem direito de participar da greve sem qualquer tipo de punição. Mesmo com a declaração de ilegalidade, nenhum servidor pode ser punido caso retorne imediatamente ao trabalho. Assim, caso seja declarada a ilegalidade da greve, a recomendação é que os servidores estáveis e em estágio probatório retornem às suas atividades.

É bom lembrar que, caso haja corte de ponto sustentado na ilegalidade da greve, este pode ser considerado falta injustificada com as conseqüentes punições administrativas.

No que se refere à avaliação de desempenho, o servidor em estágio probatório temos que a greve como direito fundamental constitucionalmente garantido não pode acarretar qualquer punição. Por isso, recordando que a greve acarreta a suspensão do contrato de trabalho, também a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deve ser suspensa nesse período por analogia ao disposto na Lei 46 e no Decreto 2624-R, que prevêem hipóteses de suspensão para avaliação do estágio probatório.

Logo, só poderá ser considerado para efeito de avaliação o período efetivamente trabalhado. Caso o servidor em estágio probatório entenda que foi mal avaliado devido à sua participação na greve, ele deve questionar administrativamente tal avaliação.

Qualquer abuso de autoridade e de poder nas avaliações podem e devem ser denunciadas administrativamente, judicialmente e inclusive ao Comitê das Liberdades Sindicais da OIT. O importante é lembrarmos que as disseminações de ameaças de corte de ponto e avaliação de servidores em estágio probatório devem ser consideradas como um verdadeiro atentado ao exercício do direito de greve que nada mais é que um direito à luta pelo direito.

Os servidores devem permanecer firmes e confiantes que as entidades representativas da categoria estão atentas aos abusos do Governo e preparadas para defender em qualquer instância o direito dos servidores estáveis e em estágio probatório.

Aconteceu hoje, 25 de fevereiro de 2016, um grande Ato Unificado na cidade de Campos dos Goytacazes, em frente à UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro), onde alunos e professores da ETE JBM (Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins), da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo e do ISEPAM (Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert), organizados pelo SINDPEFAETEC, caminharam em protesto aos cortes e precarização que sofrem hoje, os estabelecimentos de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Um trio elétrico seguiu a passeata, que rodou as ruas de Campos, contando também com outras representações, como Funcionários efetivos e terceirizados da UENF, UEZO (Universidade Estadual da Zona Oeste), SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro).

O Ato teve início em frente à entrada principal da UENF às 8h com microfone aberto, seguindo na direção do ISEPAM recebeu cobertura de redes de televisão , jornais e sites de notícias, tendo ampla divulgação nas redes sociais, pela gravidade da situação destas unidades de ensino, que estão em risco de ter até mesmo sua energia elétrica cortada pela empresa AMPLA, por falta de pagamento do governo estadual.

O SINDPEFAETEC aproveitou a oportunidade para divulgar o estado de greve aprovado na Assembleia de 24 de fevereiro e greve aprovada para o dia 02 de março.

Nós estaremos nas ruas quantas vezes forem necessárias para denunciar a situação de abandono que a Rede vem sofrendo e que compromete, de forma significativa, a qualidade da educação e formação de nossos alunos.

JUNTOS SOMOS FORTES!
NENHUM PASSO DAREMOS PARA TRÁS!
SINDPEFAETEC NA LUTA!

Alguns links das reportagens:

– http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2016/02/servidores-estaduais-da-educacao-em-campos-rj-realizam-manifestacao.html
– http://campos24horas.com.br/portal/253708-2/
– http://www.fmanha.com.br/geral/alunos-e-servidores-da-rede-estadual-fazem-protesto

Calendário de Lutas – SINDPEFAETEC / Campos dos Goytacazes

. 29/2 – reunião (Geral) com os servidores do Isepam às 12h
. 01/3 – reunião com servidores do Agrícola às 11h
. 01/3 – reunião com pais do Agrícola às 15h 30
. 01/3 – reunião com servidores do JBM às 16h 30
. 11/3 – reunião com os pais do Isepam às 07h – após reunião, manifestação em frente à Unidade

Na Assembleia do dia 24 de fevereiro, após longo debate em relação ao calendário de luta, foi decidido, numa votação de 149 a 141 votos, que os profissionais da FAETEC estão, a partir desta data, em estado de greve, com greve por tempo indeterminado aprovada para iniciar-se no dia 02 de março, quando participaremos do ATO do MUSPE (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais), em frente à ALERJ, às 15 horas. Também foram aprovadas as seguintes propostas:

• Convocação do advogado do sindicato para as Assembleias Gerais
• Notificar a FAETEC sobre a ausência de participação da comunidade escolar na escolha do presidente da Fundação.
• Notificar a FAETEC sobre o desmantelamento da rede. Incluir denúncias feitas pela comunidade escolar e o sindicato.

O SINDPEFAETEC irá às unidades da rede organizar a luta da categoria, e contamos com a adesão de todos. Agora é dever dos servidores participar ativamente da greve.

Assembleia Geral aprovada para o dia 10 de março, com horário e local a confirmar.

FAETEC na luta!
Nenhum passo daremos para trás!
Juntos somos fortes!

    O SINDPEFAETEC esteve, na manhã do dia (18/02), em mais uma reunião do MUSPE, para definir o calendário de mobilização após o Ato de 02 de março. Foi dado um informe de que o pacote de maldades do governador Pezão, contra o servidor, já está na ALERJ. Destacou-se nessa ocasião a insistência do governo pelo aumento previdenciário,  congelamento de salário, cortes substanciais de verbas para as  secretarias, privatização do serviço público; e ainda, o governo não apresenta, por mais uma ano, um percentual de reposição salarial para nenhuma categoria.

   Vários dirigentes sindicais, eleitos e com mandatos, expuseram a realidade de mobilização de sua categoria, e depois de várias ponderações, foram feitas várias propostas de mobilização, e o calendário decidido, após votação, foi:

• Dia 02 de março – Grande Ato do MUSPE (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais), às 15h00, em frente à ALERJ, com as entidades integrantes do Movimento já em Estado de Greve, na expectativa de que milhares de servidores ocuparão as escadarias do Palácio Tiradentes.

• Dias 16,17 e 18 de março – Greve de 72 horas, com indicação, a partir de abril, de ser por tempo indeterminado, caso o governo não atenda à pauta unificada e não recue em suas propostas enviadas à ALERJ para retirar, drasticamente, os direitos conquistados, com muita luta, pelos servidores estaduais, juntamente com cortes substanciais para o atendimento ao público, precarizando ainda mais o serviço público.

• Dia 06 de abril – Greve por tempo indeterminado, caso o governo não atenda à pauta unificada, e mantenha suas propopostas de desmonte do serviço público.

   Cada representante levará, para ser discutido em sua categoria, a proposta de adesão a este calendário unificado, para que possamos, de forma uníssona, contundente e em bom som,dizer ao governador Pezão: o servidor e a população não pagarão pela crise!

Juntos somos mais fortes!

Vamos resistir!

Vamos pra luta!

        O SINDPEFAETEC se reuniu nesta quarta-feira, 17 de março, com a Vice-Presidência Educacional da FAETEC. Nessa ocasião, reafirmamos a posição do Sindicato de exigir maior transparência da administração para conduzir qualquer convocação para transferência de servidores com carga horária excedente para suprir carências nas unidades da rede. Nos moldes em que as convocações estão sendo realizadas atualmente, fica difícil garantir a lisura do processo. Por isso, o SINDPEFAETEC orienta os servidores a não comparecerem, ou, se o fizerem, que em caso de problemas, procure o Sindicato; ainda mais por tais convocações serem realizadas após o início do ano letivo. Além disso, apesar de não ter sido publicado edital de relotação, a administração da FAETEC informou que os interessados em mudar de unidade podem protocolar pedido de relotação (no Protocolo geral) em qualquer época do ano; e os pedidos serão analisados e atendidos pela administração da rede, após verificação de vaga disponível nas unidades requeridas.

          O SINDPEFAETEC, mais uma vez, tem direcionado a luta pela pauta interna da categoria e a pauta unificada com os demais servidores públicos estaduais. Atendendo à pauta unificada, que encaminha a luta contra as reais possibilidades de sofremos redução de salário, através da proposta apresentada pelo governo de aumentar o percentual de desconto previdenciário, além de mais um ano sem reajuste salarial, de congelamento de salários, com a intenção do governo de apresentar proposta para vincular a reposição salarial unicamente ao aumento real da arrecadação, de não pagamento dos salários – e até o parcelamento dos mesmos, devido à crise financeira e à derrubada do projeto que pretendia priorizar o orçamento para pagamento dos servidores. Diante de situação tão desfavorável ao servidor estadual, estamos construindo mais um grande Ato Unificado do MUSPE (Movimento Único dos Servidores Públicos Estadual) para o dia 02/03 na ALERJ, às 15h00, e contamos com a presença expressiva de nossa categoria ao evento.

           Atendendo tanto nossa pauta interna quanto a unificada, teremos na quarta-feira, dia 24 de fevereiro, nossa Assembleia Geral no Teatro do CETEP Quintino às 14h00, para deliberarmos sobre todos esses assuntos, inclusive sobre as propostas de estado de greve, paralisação e greve unificada. A participação de todos é fundamental!

     Na manhã da última terça-feira, dia 16/02/16, o SINDPEFAETEC esteve em reunião, no auditório da presidência da FAETEC, com a DDE e os professores de determinadas disciplinas,convocados para comparecer por estarem com cargas horárias excedentes. Outros docentes da ETE República, que se solidarizaram com a situação, foram ao local e prestaram apoio aos colegas convocados pela DDE.

   Manifestamos mais uma vez, de forma pública, a posição do SINDPEFAETEC sobre a portaria 445/2015 da FAETEC que trata desse assunto. Falamos que em qualquer rede de ensino,o setor responsável assume a postagem pública das carências, das horas excedentes e a ordem de realocação dos docentes de toda a rede, até porque os contratos temporários são considerados como carência. Este fato não está acontecendo na FAETEC, pois as carências são informadas de forma individualizada aos docentes,e não de forma pública.

     Na parte da tarde, a Diretora da DDE não quis a participação do sindicato na reunião, fato que não foi aceito pelos profissionais convocados, o que implicou no cancelamento da mesma.  Então, enquanto a FAETEC não fizer o processo de forma pública e transparente, como acontece em qualquer rede de ensino, esse não deve ser continuado.

     O SINDPEFAETEC atuará com firmeza para garantir a transparência e lisura de todo este processo, bem como para salvaguardar os direitos de cada profissional envolvido.

   O primeiro Ato Público do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais em 2016 foi um grande sucesso. Cerca de quatro mil pessoas, a grande maioria de servidores, lotaram a área da escadaria da ALERJ, invadindo o asfalto da Rua Primeiro de Março. No trio elétrico,  os representantes sindicais fizeram falas contundentes contra os ataques que Pezão vem aplicando aos servidores  estaduais, como o atraso de salários, índice zero de reposição salarial, parcelamento do 13º  salário, projeto de aumento do desconto previdenciário, fim do subsídio para o  bilhete único, além de não garantir o pagamento dos próximos salários.

   Durante o Ato, foi decidido se locomover, pela Rua da Assembleia, até a Cinelândia, chamando a atenção da população sobre o sucateamento do serviço público estadual. Após a nova concentração de servidores na Cinelândia, o comando do MUSPE encerrou às 19h00 o exitoso Ato dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

   A agenda do MUSPE para as próximas semanas foi divulgada pela comissão  organizadora do evento: no dia 16/02 ocorrerá nova reunião do MUSPE, para os diretores de sindicatos e associações eleitos por suas categorias, proposta de um novo Ato Unificado dos servidores estaduais no dia 02/03, proposta para que as categorias votem pelo estado de greve, que poderá avançar para uma greve geral dos servidores do estado.

   O MUSPE continuará lutando para impedir o desmonte do serviço público estadual, impetrado pelo governador. A luta será árdua, mas estamos apenas no início. Juntos Somos Fortes! Servidor na rua – Pezão, a culpa é sua!

Fotos do ATO